Direito penalLei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019
- (Avança SP 2022)
Os crimes previstos pela Lei 13869/2019 são de ação:
A) público-privada condicionada.
B) civil pública incondicionada.
C) civil pública incondicionada.
D)
penal pública condicionada.
E) penal pública incondicionada.
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