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Direito penalLei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019


EXERCÍCIOS - Exercício 134

  • (Avança SP 2022)

Os crimes previstos pela Lei 13869/2019 são de ação:


A) público-privada condicionada.

B) civil pública incondicionada.

C) civil pública incondicionada.

D)

penal pública condicionada.



E) penal pública incondicionada.


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