Legislação municipalLegislação do municipal de bauru
- (INSTITUTO AOCP 2022)
A Lei Orgânica do Município de Bauru aborda, dentre outros assuntos, a possibilidade de Emenda e o Processo Legislativo. Acerca disso, assinale a alternativa correta.
A) O processo legislativo compreende a elaboração de Resoluções, Decretos Legislativos e Executivos, Leis Extraordinárias e Ordinárias.
B) A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada por proposta da população.
C) A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por proposta de um quarto, no mínimo, dos vereadores.
D) Faz parte do Processo legislativo, a elaboração de Emendas à lei Orgânica do Município.
E) A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada mediante proposta, ainda que feita pelo Prefeito Municipal.
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