Legislação municipalLegislação do municipal de bauru
- (INSTITUTO AOCP 2022)
Acerca das disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, assinale a alternativa correta.
A) Qualquer pessoa pode assistir às sessões da Câmara, desde que não esteja com pendências fiscais municipais.
B) Compete privativamente ao vigia a manutenção da disciplina no recinto da Câmara.
C) Qualquer munícipe pode requerer, por escrito à Presidência, a utilização do Plenário para realização de ato parlamentar de interesse do município, com antecedência mínima de quinze dias da realização do ato.
D) É permitido àqueles que estiverem adequadamente trajados, garantidas as diferenças culturais, religiosas e as limitações econômicas, assistir às sessões da Câmara no local reservado ao público.
E) A Câmara poderá se reunir em local distinto de sua sede, por deliberação da Mesa, sem motivo relevante, desde que a maioria absoluta dos membros estejam de acordo.
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