Legislação municipalLegislação do municipal de bauru
- (INSTITUTO AOCP 2022)
À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Bauru, sobre os cargos de vigia e recepcionista da respectiva Câmara, assinale a alternativa correta.
A) Fica estabelecido o regime jurídico celetista para ambos os servidores.
B) No caso do servidor vigia, é assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por anuênio.
C) Ambos os servidores têm direito de reunião com sua entidade de classe, no local de trabalho, desde que não prejudique suas atividades.
D) Vigias têm direito à estabilidade após um ano de efetivo exercício em razão da periculosidade.
E) Recepcionistas só serão estáveis após cinco anos de efetivo exercício.
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