Direito processual civilDa execução em geral - responsabilidade patrimonial e impenhorabilidade
- (TRT 2R (SP) 2016)
Quanto à impenhorabilidade de bens assinale a alternativa correta:
A) 0 casal, proprietário de vários imóveis, não pode escolher, por ato voluntário e antes da constituição de dívida civil, um deles como sendo bem de família, ainda que de valor mais alto que os demais, pois somente é protegido como bem de família, o imóvel residencial de menor valor.
B) É impenhorável o único imóvel residencial do devedor, ainda que esteja locado a terceiros, desde que a renda destine-se à sua mantença mínima ou da sua família.
C) Somente o casal, com ou sem filhos, ainda que homo afetivo, tem direito à arguição de impenhorabilidade de imóvel residencial.
D) Os materiais para obra de construção de imóvel que servirá de única residência do devedor podem ser livremente penhorados.
E) É impenhorável o benefício previdenciário do devedor, salvo unicamente se a dívida for decorrente de prestação alimentícia.
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