Ética na administração públicaDecreto nº 1.171 de 1994 (3)

• (UNIOESTE 2022)

No §1º do artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, afirma-se: “O servidor público estável só perderá o cargo: I–em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II–mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III–mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.” O §3º. do mesmo artigo, por sua vez, aponta: “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”. Disso, decorre ser CORRETO afirmar:


A) O servidor público estável, aproveitado em outro cargo devido à desnecessidade do anteriormente ocupado, fica permanentemente livre de perder o novo cargo após trânsito em julgado de sentença judicial.

B) A estabilidade nos cargos dos servidores públicos é restrita e cargos podem ser extintos.

C) Cargos ocupados por servidores públicos estáveis não podem ser extintos.

D) Todos os servidores públicos estáveis postos em disponibilidade recebem a mesma remuneração.

E) Avaliações periódicas de desempenho anulam sentenças judiciais transitadas em julgado, para perda de cargo de servidores públicos estáveis.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 475

Vamos para o Anterior: Exercício 473

Tente Este: Exercício 86

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Ética na administração pública