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Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 1 de 30 de março de 1990 ( lei orgânica da defensoria pública do estado do amazonas)


EXERCÍCIOS - Exercício 5

  • (FCC 2022)

O artigo 3º , § 4º , da Lei Complementar Estadual nº 01/1990, ao prever que a Defensoria Pública poderá celebrar convênios com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para a execução descentralizada dos seus serviços reflete


A) a independência funcional de seus membros.

B) o princípio institucional da indivisibilidade.

C) a autonomia administrativa da Defensoria Pública.

D) o princípio institucional da unidade.

E) a iniciativa legislativa da Defensoria Pública.


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Tente Este: Exercício 3

Primeiro: Exercício 1

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