Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 183 de 2010 - lei orgânica da defensoria pública do estado de sergipe
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), a Defensoria Pública de Sergipe pode executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos,
A) até mesmo o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações, bem como os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
B) exceto os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
C) exceto o estado de Sergipe.
D) exceto as autarquias e fundações do estado de Sergipe.
E) exceto o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
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