Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 183 de 2010 - lei orgânica da defensoria pública do estado de sergipe

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), a Defensoria Pública de Sergipe pode executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos,


A) até mesmo o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações, bem como os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.

B) exceto os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.

C) exceto o estado de Sergipe.

D) exceto as autarquias e fundações do estado de Sergipe.

E) exceto o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.


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