Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 183 de 2010 - lei orgânica da defensoria pública do estado de sergipe

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Assinale a opção correta acerca da garantia da inamovibilidade dos membros da Defensoria Pública, segundo previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010).


A) Tais membros são inamovíveis, salvo se optarem por remoção a pedido ou por permuta.

B) Compete ao defensor público-geral determinar a remoção compulsória desses membros, desde que presente o interesse público e que haja aprovação por voto de 2/3 do Conselho Superior.

C) A remoção compulsória desses membros exige prévio parecer do corregedor-geral, sendo-lhes assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.

D) A remoção por permuta dos referidos membros dar-se-á entre qualquer dos membros da carreira de defensor público.

E) A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento dirigido ao Conselho Superior.


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