Legislação estadualLegislação do estado do rio grande do sul

• (FAURGS 2016)

Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo determinadas exceções. Com relação a essas exceções, considere os itens abaixo. I - Autorização para abertura de créditos suplementares. II - Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. III - Forma de aplicação do superávit ou modo de cobrir o déficit. Quais itens configuram exceções no que se refere aos dispositivos da lei orçamentária?


A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e II.

D) Apenas I e III.

E) I, II e III.


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