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Legislação estadualLegislação do estado do rio grande do sul


EXERCÍCIOS - Exercício 34

  • (FUNDATEC 2014)

Qual alternativa NÃO é de competência da Assembleia Legislativa, dentre as atribuições previstas na Constituição Estadual?


A) Instituição de região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.

B) Transferência temporária da sede do governo.

C) Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

D) Normas gerais sobre a alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens públicos.

E) Disposição sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.


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