Legislação dos tribunais de contas e ministérios públicos de contasRegimento interno do tribunal de contas do estado de santa catarina
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue.
O responsável ou o procurador-geral do Ministério Público
junto ao TCE/SC, caso queiram atacar decisões proferidas
em processos de prestação ou tomada de contas, inclusive
tomada de contas especial, podem ingressar com recurso de
reconsideração, que possui efeito suspensivo, dentro do
prazo de trinta dias, contados da publicação do acórdão no
Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
C) Certo
E) Errado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2
Tente Este: Exercício 12
VOLTAR ao índice: Legislação dos tribunais de contas e ministérios públicos de contas