Legislação dos tribunais de contas e ministérios públicos de contasRegimento interno do tribunal de contas do estado de santa catarina

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.

Nos termos do Regimento Interno do MPC/SC, em atenção ao princípio da publicidade, afora a hipótese de sigilo legal, as decisões do Colégio de Procuradores deverão ser motivadas e integralmente publicadas na imprensa oficial.