Legislação dos tribunais de contas e ministérios públicos de contasRegimento interno do tribunal de contas do estado de santa catarina
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Julgue o item seguinte, no que tange à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Cabe ao TCE/SC prestar, no prazo de trinta dias, sob pena de
responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia
Legislativa sobre os resultados de auditorias e inspeções
realizadas.
C) Certo
E) Errado
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