Direito processual civilAção de consignação em pagamento

• (MPT 2022)

Em relação aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, é INCORRETOafirmar que:


A) Em ação consignatória, a insuficiência do depósito, com o pagamento meramente parcial da dívida realizado pelo devedor, conduz ao julgamento de improcedência do pedido pela não extinção do vínculo obrigacional.

B) Na ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva, o prazo para seu ajuizamento é de cinco anos a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

C) Nos embargos de terceiro cujo pedido for acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da sucumbência, não se aplicando, na hipótese, o princípio da causalidade.

D) A habilitação pode ser requerida por qualquer das partes ou pelos sucessores do falecido e proceder-se-á nos autos do processo principal, na instância em que estiver, sendo decidida imediatamente, salvo se for impugnada ou houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que poderá ser autuada em apartado.

E) Não respondida.


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