Direito processual civilCoisa julgada no processo civil

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Acerca da sentença, da coisa julgada e dos precedentes, assinale a opção correta.


A) O magistrado pode corrigir de ofício, somente até o trânsito em julgado da sentença, erro material consistente no desacordo entre o dispositivo da sentença que julga procedente o pedido e a fundamentação no sentido da improcedência da ação.

B) Incide remessa necessária sobre a decisão que condena um município que não constitua capital de estado ao pagamento de valor inferior a 100 salários mínimos.

C) Considera-se fundamentada a decisão que realiza a paráfrase de ato normativo sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.

D) Viola o Código de Processo Civil o julgador que não segue jurisprudência ou precedente invocado pela parte e que não demonstra a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

E) Não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.


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