Legislação federalLei nº 9.637 de 1998

• (AMEOSC 2022)

De acordo com a Lei nº 9.637/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.


A) As entidades qualificadas como organizações sociais não são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública.

B) O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

C) Em regra, será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão.

D) A execução do contrato de gestão celebrado por organização social não precisará ser fiscalizada.


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