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Legislação federalLei 8.159 de 1991


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (CEPERJ 2022)

De acordo com a Lei 8.159/1991 (Lei de Arquivos), ficará sujeito à responsabilidade penal, civil, e administrativa aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente. O instrumento que define os prazos de retenção e norteia o destino dos documentos em uma instituição é:


A) Tabela de classificação.

B) Tabela de temporalidade.

C) Plano de gestão.

D) Plano de destinação.


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