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Legislação federalLei 8.159 de 1991


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (CONSULPLAN 2019)

A Lei nº 8.159/91 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. De acordo com o referido diploma legal, é correto afirmar que:



A) Os documentos de valor permanente são inalienáveis e prescritíveis.

B) Os documentos públicos são identificados como dispensáveis, correntes, intermediários e permanentes.

C) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

D) Não ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.


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