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EXERCÍCIOS - Exercício 226

  • (AMEOSC 2022)

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4320/64) e alterações, assinale a alternativa CORRETA.


A) O código geral estabelecido nesta lei prejudicará a adoção de códigos locais.

B) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

C) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo aceitas quaisquer deduções.

D) O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras não forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente impossibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.


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