Contabilidade públicaDiversos
- (AMEOSC 2022)
De acordo com as Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alterações, em especial Da Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa CORRETA.
A) Não integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
B) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
C) É obrigatório consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
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