Administração financeira e orçamentáriaIntrodução ao orçamento público
- (INSTITUTO AOCP 2022)
De uma forma geral, é possível afirmar que a atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos voltados para a obtenção e administração de recursos financeiros com o objetivo de viabilizar a satisfação das necessidades públicas. A atividade financeira é um instrumento para o alcance de determinado fim, na medida em que é através dela que o Estado viabiliza a consecução de suas finalidades. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A) O orçamento público estabelece todas as despesas que poderão ser feitas pelo poder público, com base em uma estimativa de receita.
B) O ciclo orçamentário se inicia com a análise do projeto de lei do Plano Plurianual, o PPA.
C) O princípio da unicidade prevê que o orçamento deve conter todas as despesas e receitas do Estado. É esse princípio que permite ao Legislativo exercer o controle sobre as finanças públicas.
D) A etapa seguinte da aprovação do PPA é a aprovação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
E) A LOA dispõe também sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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