Administração financeira e orçamentáriaIntrodução ao orçamento público
- (INSTITUTO AOCP 2022)
Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.
Determinado Deputado Distrital apresentou emenda ao projeto de lei orçamentária com o objetivo de incluir dispositivo que altere norma do estatuto dos servidores públicos civis do DF. Nessa hipótese, a referida emenda é incompatível com a CF por violar o princípio da exclusividade.
C) Certo
E) Errado
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