Administração financeira e orçamentáriaFinanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88
- (FCC 2022)
A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Esse regramento, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, sendo regra afeta exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, aplica-se
A) ao excedente do resultado nominal.
B) às despesas relacionadas à gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta.
C) aos itens orçamentários que compõem a receita corrente líquida.
D) aos programas de caráter obrigatório.
E) às despesas primárias discricionárias.
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