Administração financeira e orçamentáriaFinanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88

• (Quadrix 2022)

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.

A Constituição Federal de 1988 e a legislação complementar, ao determinarem a vedação de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, têm como fundamento básico o princípio da não afetação das receitas.