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Administração financeira e orçamentáriaFinanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88


EXERCÍCIOS - Exercício 22

  • (IBFC 2019)

Tratando-se de matéria orçamentária, a Constituição veda expressamente:


A) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que se ajustem aos créditos orçamentários ou adicionais

B) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes

C) a instituição de fundos de qualquer natureza, ainda que mediante prévia autorização legislativa

D) a concessão ou utilização de créditos limitados


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