Direito administrativoResponsabilidade do estado por obras públicas atos legislativos e atos judiciais

• (CS-UFG 2016)

No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado, considerando o arcabouço doutrinário e a normatização da CRFB/1988,


A) o § 6º do artigo 37 da Carta Política de 1988, ao apregoar que as “ pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (...)” , inclui, numa interpretação analógica, as empresas públicas e sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica.

B) o Brasil adotou a responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo, donde se avalia a existência dos elementos conduta, resultado e nexo de causalidade, não sendo admitidas excludentes.

C) a teoria do risco integral, não aceita no Brasil, assemelha-se à teoria do risco administrativo na medida em que ambas não admitem excludentes de responsabilidade.

D) os atos legislativos, via de regra, não ensejam a responsabilização objetiva para o Estado, todavia, a melhor doutrina e a jurisprudência estão a reconhecer a sobredita responsabilidade nas hipóteses de edição de leis inconstitucionais e de leis de efeitos concretos.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 11

Vamos para o Anterior: Exercício 9

Tente Este: Exercício 43

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo