Direito administrativoResponsabilidade do estado por obras públicas atos legislativos e atos judiciais
- (Quadrix 2019)
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O indivíduo que suportar condenação criminal em
virtude de sentença que contenha erro judiciário não
terá direito à indenização contra o Estado.
C) Certo
E) Errado
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