Legislação do ministério públicoLei nº 11.372 de 2006 e regimento interno.

• (MPE-SC 2016)

Segundo a Resolução n. 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil pode ser instaurado diante de requerimento ou representação, mesmo verbal ou anônima, formulado por pessoa que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.


C) Certo

E) Errado


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