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Legislação do ministério públicoLei nº 11.372 de 2006 e regimento interno.


EXERCÍCIOS - Exercício 61

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

No que diz respeito ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item que se segue.

Entre as atribuições do CNMP, está a revisão, inclusive de ofício, de processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos estados julgados há menos de um ano.




C) Certo

E) Errado


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