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EXERCÍCIOS - Exercício 415

  • (UFRPE 2022)

As transferências voluntárias, definidas pelo Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devem ser repassadas a título de


A) lei específica.

B) assistência financeira.

C) determinação constitucional.

D) emenda parlamentar.

E) emenda de bancada.


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