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EXERCÍCIOS - Exercício 432

  • (FURB 2022)

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:


A) Seis anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

B) Dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C) Dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.

D) Cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E) Três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.


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