DiversosDiversos (40)

• (SELECON 2022)

Noé Obede é Deputado Federal e participa da comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados. Após participar de audiência pública para receber sugestões da sociedade quanto à destinação de recursos, verifica que uma das reclamações mais constantes é proveniente de associações empresariais quanto à restrição imposta aos devedores da Seguridade Social. Nos termos da Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá:


A) manter contas bancárias correntes

B) possuir aplicações financeiras

C) contratar com sociedades seguradoras

D) receber incentivos fiscais


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