Direito constitucionalProcesso legislativo

• (Avança SP 2022)

Nos termos do Decreto Federal nº 9.191 de 2017, marque a alternativa que contemple a correta função definida para a "Ementa".


A) A ementa propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

B) A ementa explicitará, de modo conciso, o objeto do ato normativo.

C) A ementa indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

D) A ementa indicará, quando necessário, o seu objeto e o seu âmbito de aplicação.

E) A ementa será estruturada, em três partes básicas, sendo: parte preliminar, parte normativa e parte final.


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