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Direito constitucionalProcesso legislativo


EXERCÍCIOS - Exercício 16

  • (FUMARC 2014)

Nos termos da vigente Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo NÃO compreende, dentre outras, a elaboração de:


A) Autorizações

B) Leis ordinárias.

C) Medidas Provisórias.

D) Resoluções.


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