Direito constitucionalDireito à vida
- (Instituto Access 2022)
O dever do Estado em promover a defesa do consumidor é um direito fundamental. Em atendimento ao interesse local cabe ao município legislar sobre
A) o horário de funcionamento de instituição financeira.
B) a obrigatoriedade de instalação de medidores de gasto de água individuais nos condomínios.
C) a obrigatoriedade de os supermercados oferecerem o serviço de empacotamento para as compras.
D) a permissão para prestação do serviço de transporte por aplicativo.
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