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Direito constitucionalDireito à vida


EXERCÍCIOS - Exercício 96

  • (Instituto Access 2022)

O dever do Estado em promover a defesa do consumidor é um direito fundamental. Em atendimento ao interesse local cabe ao município legislar sobre


A) o horário de funcionamento de instituição financeira.

B) a obrigatoriedade de instalação de medidores de gasto de água individuais nos condomínios.

C) a obrigatoriedade de os supermercados oferecerem o serviço de empacotamento para as compras.

D) a permissão para prestação do serviço de transporte por aplicativo.


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