Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais (2)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situação de interesse pessoal, é direito assegurado a todos e independe do pagamento de taxa.



C) Certo

E) Errado


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