Direito constitucionalForma sistema e fundamentos da república (2)
- (FUNDATEC 2022)
De acordo com a Constituição Federal, Art. 1º, caput,os Municípios são entes federados; disso decorre que:
A) A criação de Tribunais de Contas Municipais não pode depender de legislação estadual.
B) A criação de Tribunais de Contas Municipais não pode depender de legislação federal.
C) A fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal das contas prestadas pelo Prefeito Municipal não poderá contar com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual sob pena de violação do princípio federativo e da autonomia dos entes federados.
D) A fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal das contas prestadas pelo Prefeito Municipal contará com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual, sem que isso importe violação do princípio federativo e da autonomia dos entes federados.
E) Seu Poder Executivo também está obrigado à prestação de contas, que deverão permanecer 45 dias, anualmente, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação.
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