Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (3)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca dos serviços públicos.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público é subjetiva
relativamente a terceiros usuários e objetiva no tocante a não
usuários do serviço.
C) Certo
E) Errado
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