Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (3)
- (INSTITUTO AOCP 2021)
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
A) A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B) O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
C) O portador de visão monocular não tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
D) O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
E) A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 75
Vamos para o Anterior: Exercício 73
Tente Este: Exercício 45
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional