Direito constitucionalHabeas data

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

À luz das disposições da CF e do entendimento do STF e do STJ acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.


A) É cabível condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data.

B) O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários.

C) A ação de habeas data é personalíssima, razão por que os sucessores do titular dos dados não possuem legitimidade para a impetração do remédio em seu lugar, se os dados do falecido forem o objeto da impetração.

D) É admitida a figura do habeas data coletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção coletivo.

E) O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo.


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