Direito constitucionalFormas de estado - estado unitário confederação e federação
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.
Os estados podem subdividir-se para a formação de novos
estados, contanto que haja aprovação da população
diretamente interessada, mediante referendo, e da assembleia
legislativa estadual, por lei complementar.
C) Certo
E) Errado
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