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Direito constitucionalFormas de estado - estado unitário confederação e federação


EXERCÍCIOS - Exercício 27

  • (FUMARC 2009)

NÃO constitui característica do Estado federal:


A) A existência de um corpo próprio de funcionários de cada Estado federado, não subordinado às autoridades federais.


B) A participação dos Estados federados na vontade criadora da ordem jurídica nacional.


C) A existência de delegação de poderes feita por lei ordinária pelo órgão legislativo central, possibilitando a edição de leis pelos legislativos regionais.


D) A previsão de distribuição de competências na Constituição Federal.


E) A autonomia dos Estados federados.


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