Direito constitucionalTeoria da constituição
- (MPE-SP 2022)
Quanto à eficácia das normas constitucionais e sua formalização, o procedimento de avaliação periódica de desempenho se equipara
A) ao direito de reunião.
B) à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
C) à gratuidade dos transportes coletivos urbanos a maiores de 65 anos.
D) à proteção da fauna e da flora.
E) à criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
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