Direito constitucionalTeoria da constituição

• (MPE-SP 2022)

Quanto à eficácia das normas constitucionais e sua formalização, o procedimento de avaliação periódica de desempenho se equipara


A) ao direito de reunião.

B) à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

C) à gratuidade dos transportes coletivos urbanos a maiores de 65 anos.

D) à proteção da fauna e da flora.

E) à criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.


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