Direito constitucionalSupremo tribunal federal

• (MPE-RJ 2022)

Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.


A) Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, salvo em causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

B) É cabível ação direta de inconstitucionalidade de Lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

C) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

D) É cabível a reclamação constitucional mesmo que já tenha transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

E) Não viola a Constituição Federal a fixação de vencimentos dos servidores públicos por meio de convenção coletiva.


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