Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é


A) legal, por haver pertinência temática na vinculação.

B) inconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município.

C) inconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União.

D) constitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado.

E) ilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.


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