Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade nonagesimal é excepcionado quanto
A) ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).
B) à contribuição de intervenção no domínio econômico referente a combustível.
C) ao imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS) incidente sobre combustível.
D) à alteração da base de cálculo do imposto de renda (IR).
E) à alteração do fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
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