Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Quanto às limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
A imunidade recíproca prevista na Constituição Federal de
1988 não se estende às autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio,
à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades
essenciais ou às delas decorrentes.
C) Certo
E) Errado
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